TJAC — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO DO MESMO BEM. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crimi…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPRO…

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CAS…

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Anulação. Via inadequada. Não conhecimento. - A legislação tem previsão expressa quanto a Ação cabível p…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelaç…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL AFASTADA. IN…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE…

_______________________________________________ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 297, 316 E 321, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condena…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra S…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. NULIDADES PROCESSUAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONSULTA A APONTAMENTOS POR TESTEMUNHA POLICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTEGR…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INVIABILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA AP…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal vi…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra Sentença condenatória, visando a alteração…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sente…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO ELETRÔNICO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNE…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. POSSIBILIDADE…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILID…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. D…

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DINÂMICA DOS FATOS INCERTA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRI…

V.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE RECURSO PROVIDO. I. Caso em e…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. CONSULTA NEUROPEDIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAD…

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE CO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES P…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A VIATU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença absolutória, visando a conde…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06). TENTATIVA DE INTRODUZIR ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃ…

Habeas Corpus. Roubo com causas de aumento de pena. Prisão preventiva. Revogação. Pedido julgado. Não conhecimento. - Tendo esta Câmara Criminal julgado Ação impetrada pelo paciente com os mesmos argumentos e fundamentos…