TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA-MOLAS SEM SINALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. OMISSÃO ESPECÍFIC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA. INAD…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEV…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÕES REALIZA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTADAS EM ÁUDIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SPC. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PROTETIVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VONTADE NA CONTRATAÇÃO. FALTA. STATUS QUO ANTE. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. DECISÃO ESCORREITA. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. NÃO CABIM…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 405 E ART. 406 DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL BASEADA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 70 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. 1. A afetação de…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. SUPRIMENTO PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNC…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA AFASTADA POR CONDUTA DO CREDOR. CONSIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. APREENSÃO IN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. INSCRIÇÃ…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ NÃO CONF…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CONSUMIDORA. USO REITERADO DO CARTÃO. VALIDADE DO N…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O in…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM PARTO CESARIANO. PERFURAÇÃO DO CÓLON. EVOLUÇÃO PARA PERITONITE E NECROSE UTERINA. DANOS MORAI…

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IN…