TJAC 0707619-30.2023.8.01.0001
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TJAC 0708684-26.2024.8.01.0001
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TJAC 0715827-66.2024.8.01.0001
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TJAC 0708176-80.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. I.…