TJAC 0707997-15.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPRA E…
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TJAC 0703554-89.2023.8.01.0001
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TJAC 1001511-12.2023.8.01.0000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA INCIDENTAL AOS AGRAVADOS/AUTORES. 1ª PRELIMINAR. IRREGULARIDAD…