TJAC 0701783-12.2024.8.01.0011
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSINATURAS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. AVAL…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO HELICÓPTERO PERTENCENTE AO ESTADO DO ACRE E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.…
TJAC 0702648-36.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA AO DESCONTO EM DÉBITO EM CONTA. AUTORA IDOSA. SENT…
TJAC 0705963-38.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LICITUDE. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVAS DE CRÉDITO. RECUSO IMPROVIDO. O contrato de empréstimo cons…
TJAC 1001733-77.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em contratos sinalagmáticos, p. ex., o contrato de permuta de imóvel, caso o…