TJAC 0701423-77.2024.8.01.0011
CIVILPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO.…
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. RECURSO REJEITAD…
TJAC 0713064-05.2018.8.01.0001
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TJAC 0700834-38.2017.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO TOTAL DO AJUSTE. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CABIMENTO. PLANTAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO. RETORNO STATUS QUO ANTE. SENTE…