TJAC 0700909-39.2024.8.01.0007
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL.…
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRA-ÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA. DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para efeito de reinte…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO REMANESCENTE.…