TJAC 0702738-22.2025.8.01.0912
CIVILDIREITO PENAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO…
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TJAC 0702841-80.2024.8.01.0001
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TJAC 0101658-29.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.…