TJAC — Administrativo

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO TÉCNICA DO CARGO MILIT…

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. A configuração de ato de i…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ADEQUAÇÃO AO LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. I.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (PUIL N.º 413/RS). 1. O STJ, no j…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR P2 - EDUCA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA INTERNA. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 640/2025. CARÁTER VINCULANTE. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO INT…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2021. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIM…

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VÍDEO-AULA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. INACEITABILIDADE. SECRETÁRIO EST…

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E DE FUNDOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. I. CASO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA JUDICIÁRIA DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESPECIALIZAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. VEDAÇÃO AO PERÍODO TEMA 1.137…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS PATERNIDADE, MATERNIDADE E ADOÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. APROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. LEI FEDERAL N. 14.230/2021.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 657/2025. RESERVA DE VAGAS. POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administr…

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE LOTAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME. I. CASO EM E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TELETRABALHO ESPECIAL. MAGISTRADA COM DEFICIÊNCIA E FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRORROGAÇÃO. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA E DE PLANO DE TRABALHO. DEFERIMENTO. I.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLANTÃO JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA AO SISTEMA EPROC. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AO JUÍZO NATURAL. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. I. CASO EM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DA LEGISLAÇÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA IMPROC…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR P2 – BIOLOGIA. PROVA DISCURSIVA. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE. NOMEAÇÃO NO POSTO DE 2º TENENTE ESTAGIÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INVESTIDUR…