TJAC 0700642-55.2024.8.01.0011
ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2021. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ATIVO. CONSTITUCIONALIDADE.…
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TJAC 0707803-88.2020.8.01.0001
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TJAC 0100586-36.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO NÃO FORMALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. I - C…