TJAC 1000632-97.2026.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VÍDEO-AULA. PRELIMINAR.…
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TJAC 0700323-54.2019.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. R…
TJAC 0701018-05.2023.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVI…