TJAC 0102115-27.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS PATERNIDADE, MATERNIDADE E ADOÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0709281-97.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. EXERCÍCIO COMPROVADO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL.…
TJAC 1002155-81.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ERRO OPERACIONAL. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 1009 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIV…
TJAC 0707753-57.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE E ADICIONAL DE TITULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 3.918/2022. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de…
TJAC 0700843-14.2024.8.01.0022
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INSALUBRIDADE. INDEXADOR. SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada a reformar sentença que julgo…