TJAC 0101918-72.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 657/2025.…
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TJAC 0100841-91.2026.8.01.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBI…
TJAC 0100845-31.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 1000412-02.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO SETOR. BLOQUEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. "IMPEDIMENTO TÉCNICO". MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC). PRINCÍPI…