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ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 298/2023 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO…