Decisão · TJAC

TJAC 0100506-72.2026.8.01.0000

Rel. Desª. Regina FerrariConselho da Justiça Estadualjulgado em 2026-04-22publicado em 2026-04-22
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E…

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