TJAC 0102295-43.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE…
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TJAC 1001986-94.2025.8.01.0000
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TJAC 0700588-50.2023.8.01.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO…