TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. BAIXA PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS. BENS ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS. DOAÇÃO. DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO. P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DE DESFAZIMENTO DEFERIDA. 1. Caso em exame: Processo…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA. 1. Caso em…

RAMO DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. GESTÃO PATRIMONIAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS INIDÔNEOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. BENEFICIÁRIA DE BPC. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA LEI Nº 12.212/2010. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA E INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO PREV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. RECEBIMENTO INDEVIDO. MATRÍCULA DE DEPENDENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAR…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE…

V.V Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. ESCOLA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sente…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CONSULTA COM NEUROLOGISTA INFANTIL. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA COMPENSATÓRIA POR ALCANCE DE RESULTADOS (LAR). SERVIDOR CEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE VENCIMENTOS-BASE DE CARGOS ACUMULÁVEIS PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA INSTITUCIONAL, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, CAIXAS DE DESMUNICIAMENTO. AUTORIZAÇÃO. 1. Caso em exame:…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES. MODELOS FÍSICO E DIGITAL. ACESSIBILIDADE E PADRONIZAÇÃO. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Resolução para instituir a nova cart…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ACESSO AO TRIBUNAL DE 2º GRAU. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 638/2025. AÇÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS. PRÊMIO DE QUALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. TRANSFORMAÇÃO EM POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE NO PJAC. APRO…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO L…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. ABANDONO DE C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO LITERAL AO OCUPANTE DE CARGO EFETI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO NÃO FORMALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. I - C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVA DISCURSIVA EM BRANCO. TEMA 485 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impe…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.150. PRELIMINAR DE CERCEAME…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AVERBAÇÃO EM DOBRO PARA INATIVIDADE. TEMPO EXCEDENTE. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO IL…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVA DE TÍTULOS. ERRO MATERIAL DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPUTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA RETROATIVA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL E ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO COM BASE EM…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. T…