TRF3 5001557-07.2021.4.03.6005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTUAÇÕES INDEVIDAS DA…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0001172-94.2016.4.03.6143
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA PLEITEAR REVISÃO DO BENEFÍCIO. MERO DISSABOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. M…
TRF3 5001541-39.2020.4.03.6118
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDA…
TRF3 0004349-21.2004.4.03.6100
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. I…
TRF3 0001870-40.2013.4.03.6003
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS…