TRF3 0001212-65.2013.4.03.6116
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS FALSAS E SIMULAÇÃO DE VENDAS.…
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TRF3 5002473-23.2021.4.03.6108
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ENVIO DE DOSÍMETROS NA MODALIDADE CARTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ECT. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJ…