TRF3 5000752-70.2021.4.03.6129
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E…
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TRF3 5003565-47.2023.4.03.6114
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. REGIME MILITAR. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. MAJOR…
TRF3 5000213-18.2022.4.03.6114
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATOS DE EXCEÇÃO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5033158-32.2024.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A…