TRF3 5001314-63.2022.4.03.6123
CIVILDIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÕES “ODONTO UAI” E “UAI ODONTOLOGIA”. ELEMENTO NOMINATIVO…
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TRF3 5004258-83.2017.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-83.2017.4.03.6100Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APE…
TRF3 5004273-94.2019.4.03.6128
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILI…
TRF3 5002510-43.2023.4.03.6120
E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos autos da Execução Fiscal, para garantia da dívida contraída pelo devedor, restou penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 41.7…