TJMS 0900946-10.2023.8.12.0008
PENALDIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ART. 32, § 1º-A E § 2º, DA LEI Nº 9.605/1998. DOSIMETRIA DA PENA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0008802-39.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP – DESCABIMENTO – CAUSA…
TJMS 0000685-67.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 306 DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA…
TJMS 0801610-53.2021.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - MANTIDA - AUSÊNCIA DE…