TJMS 0800882-73.2016.8.12.0028
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – MÉRITO – PEDIDO DE REPARAÇÃO…
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TJMS 0000219-10.2017.8.12.0001
PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTs. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTs. 14 E 16…
TJMS 1408073-97.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM PÚBLI…
TJMS 0805565-61.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRE…