TJMS 0019324-94.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO – PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE DE…
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RECURSOS DEFENSIVOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DAS…
TJMS 0008587-11.2018.8.12.0021
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TJMS 4003836-49.2013.8.12.0000
HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIDO – SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA PELO STJ – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NEUTRALIZADAS AS MODULADORAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQ…
TJMS 0002804-81.2021.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA JUNTADA – LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇ…