TJMS 1421407-96.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – VÍCIO NÃO…
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PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTs. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTs. 14 E 16…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRE…
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