TJMS 0900472-94.2024.8.12.0043
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). PRETENSÃO…
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TJMS 0000831-41.2020.8.12.0033
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS, VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA O EXTERIOR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE DESLO…
TJMS 0000328-29.2020.8.12.0030
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI DE DROGAS) – BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO RECONHECIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS –…
TJMS 1401744-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROVA DA MATERIAL…