TJMS 1408661-02.2025.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA. MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – NÃO CABIMENTO.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA D…