TJMS 1420131-30.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão…
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TJMS 0001329-48.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO PARQUET – RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Impõe-se a condenação quanto ao crime do art.…
TJMS 0015268-57.2018.8.12.0001
APELAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INSUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO.