TJMS 0800277-33.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800151-40.2021.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO – PENALIDADE MANTID…
TJMS 0812728-08.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta configurado o dano moral somente quando a of…
TJMS 0801863-77.2021.8.12.0012
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA – TARIFAS PACTUADAS DE FORMA EXPRESSA . Recu…
TJMS 0802009-34.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. Julgamento liminar de improcedência – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA…