TJMS 0816672-66.2025.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CREFISA – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0805437-41.2021.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁV…
TJMS 0800367-03.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA E-MAIL DESCONHECIDO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. A obrigação do órgão mantenedor de…
TJMS 0801557-83.2019.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO – DENÚNCIA VAZIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENCAMINHADA – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E N…
TJMS 0802194-76.2018.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando…