TJMS 0801904-70.2023.8.12.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de inexistência de débito com danos materiais e morais – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DANO MORAL CONFIGURADO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ…
TJMS 0800528-07.2019.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EFETIVADO. PRODUTO DO MÚTUO DI…
TJMS 0801737-40.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS – INADEQUAÇÃO DO PEDIDO – RECURSO IMPROVID…