TJMS 0803337-03.2019.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO – EMPRESA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. TEMA 365/STF. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESS…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC E RCC) – VALIDADE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DESCONTOS POSTER…
TJMS 0801430-29.2023.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – REPASSE DO VALOR CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA…
TJMS 0800473-82.2025.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR – REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES – NEGATIVAÇÃO COMPROVADA…