TJMS 0807022-29.2024.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE – APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 – RETENÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – CABIMENTO –…
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TJMS 1420506-31.2025.8.12.0000
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TJMS 0000624-29.2025.8.12.0013
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