TJMS 0800791-46.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE LOTE – TERMO ADITIVO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0809232-56.2025.8.12.0021
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TJMS 0803369-32.2024.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO…
TJMS 0803709-63.2025.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E/OU NOTIFIC…
TJMS 0866882-58.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA. MÉRITO. DESCON…