TJMS 0801848-04.2023.8.12.0024
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA DISPARIDADE ENTRE ROTULAGEM DE PRODUTO E CONTEÚDO EFETIVAMENTE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0808553-90.2024.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONDUTA REITERADA E…
TJMS 0872538-93.2024.8.12.0001
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA COMPOSTA. USO DE EXPRESSÃO GENÉRICA. BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL INEXISTENTE…
TJMS 0840548-60.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – NÃO CABIMENTO – LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS…
TJMS 0804267-92.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INS…