TJMS 0828260-07.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – VALOR FIXADO EM…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO/DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO D…
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TJMS 0800779-02.2025.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – VALOR INEXPRESSIVO – MERO ABORRECIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –…