TJMS 0805521-20.2023.8.12.0019
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. VISUALIZAÇÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSE DIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAM…
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TJMS 0800474-48.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO – SUSPE…