Decisão · TJMS

TJMS 1410791-28.2026.8.12.0000

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-23

CIVIL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS DE…

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