TJMS 0806310-36.2024.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1417851-57.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ADMISSÃO INITIO LITIS DA REQUERENTE/AGRAVANTE COMO MEEIRA E INVENTARIANTE – IMPUGNAÇÃO DESSA CONDIÇÃO POR UM DOS FILHOS/HERDEIROS DO DE CUJOS – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – HERDEIRO QUE…
TJMS 1412899-35.2023.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – REJEITADA – MÉRITO - PETIÇÃO DE HERANÇA – SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – JULGADO QUE NÃO CONTRARIA O…
TJMS 0800694-62.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – APELO NÃO PROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tal qual…
TJMS 0826503-12.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONTRATOS DISTINTOS – VIA ELEITA ADEQUADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a neces…