TJMS 0850130-45.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATPV DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADQUIRENTE.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804930-69.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AVERIGUAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES – MEDIDAS NECESSÁRIAS JÁ ADOTADAS E…
TJMS 0800141-41.2017.8.12.0014
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO CABÍVEL, MAS NA FORMA SIMPL…
TJMS 0800362-81.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INOVAÇÃO RECURSAL – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUC…
TJMS 0805413-29.2016.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - MULTA - PROCON - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NAS DECISÕES EXARADAS PELO ÓRGÃO - APELO NÃO PROVIDO. 1. A pactuação das tarifas de abertu…