TJMS 0804356-68.2023.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTABELECIMENTO PENAL – ARGUIÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES – DANO MORAL NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE VEDA A CONCESSÃO D…
TJMS 0800706-50.2022.8.12.0007
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRI…
TJMS 0800021-76.2020.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OMISSÃO – AFASTADA. MÉRITO. DIMINUIÇÃO DE RENDA – TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE…