TJMG — Trabalhista
398 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 0047145-60.2010.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 0009875-56.2010.8.13.0082
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESCREVENTE JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. - É jurídico-administrativo, e nã…
TJMG 1493144-51.2011.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 1045374-28.2009.8.13.0209
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 0028041-40.2010.8.13.0114
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FATO NÃO COMPR…
TJMG 1301397-77.2009.8.13.0704
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente n…
TJMG 1203585-96.2009.8.13.0134
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- É jurídico-administrat…
TJMG 0046790-50.2010.8.13.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MATIPÓ - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
TJMG 2235733-28.2008.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVAS PERICIAIS - INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- O auxílio-acidente, nos termos do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213, d…
TJMG 0013014-81.2010.8.13.0319
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente n…
TJMG 0045248-94.2010.8.13.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MATIPÓ - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
TJMG 0065827-78.2009.8.13.0559
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 0114961-70.2007.8.13.0680
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ DECORRENTE DE CONSERTO DE CARGA - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos da Lei nº. 6.194/74, a indenização a…
TJMG 0223771-61.2010.8.13.0672
DEMANDA ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERMANÊNCIA DA INVALIDADE. SITUAÇÃO INFIRMADA PELA PROVA TÉNCNICA. NÃO RESTABELECIMENTO.
-Se, segundo a prova técnica tomada de empréstimo de de…
TJMG 1125492-74.2006.8.13.0183
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - FATO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Tem-se como ato de improbidade administrativa a atitude de Prefeito Municipa…
TJMG 1714681-56.2010.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não se aplicam as leis trabalh…
TJMG 0049381-39.2010.8.13.0470
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 6853021-65.2005.8.13.0024
ÇÃ - ÇÃ Á - Ê ÇÃ - Ê - - Ã Í - - - . . comunicação de acidente do trabalho é providência a cargo do empregado e, por isto, a sua ausência não retira do empregado o interesse de busca, junto ao udiciár…
TJMG 3775325-58.2007.8.13.0145
APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE - EMPREGADORA DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - EMPRESA CONTRATANTE - CO-RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA. A mera relação contratual com a empresa terceirizada…
TJMG 0019811-42.2010.8.13.0297
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
O acidente do empregado que ao manusear trator é atingido por uma de sua peças caracteriza ac…
TJMG 3068594-28.2009.8.13.0433
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - AVISO PRÉVIO - VERBAS NÃO DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como de…
TJMG 4004634-43.2007.8.13.0145
DO RELATOR: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. A de…
TJMG 0231797-77.2010.8.13.0145
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRESTAÇÕS PERIÓDICA…
TJMG 0926833-04.2006.8.13.0480
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL -…
TJMG 1396368-91.2008.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DEFERIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - REVISÃO DA COMPL…
TJMG 0656851-88.2008.8.13.0261
A10261080656851001A
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D…
TJMG 0002494-95.1998.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL.
- Demonstrados os requisitos indispensáveis ao deferimento do auxí…
TJMG 0936045-55.2009.8.13.0153
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Compr…
TJMG 0056418-91.1998.8.13.0647
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR - PENSÃO MENSAL - PROVA PERICIAL. Inexistindo prova de que o acidente de trabalho se deu em virtude de culpa…
TJMG 1752002-14.2009.8.13.0525
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. 03 ANOS FORA DO REGIME FGTS. POSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO IMEDIATO. Estando a parte requerente do alvará fora do regime de FGTS por três anos ininterruptos, há a possibilidade de levantamento…