TJMG 0656851-88.2008.8.13.0261
TRABALHISTAA10261080656851001A
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5000698-83.2020.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…
TJMG 5001642-79.2020.8.13.0487
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. APOSENTADORIA PELO RPPS. No julgamento da ADI 4.876, o Supremo Tribunal F…
TJMG 5001813-27.2020.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - LC Nº 100/07 - SERVIDORES EFETIVADOS- TEMA 1.020, STJ - FGTS - DEVIDO - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Nos termos da tese firmada…
TJMG 5127724-89.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - SERVIDORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO - APOSENTADORIA - FGTS - VERB…