TJMG 0009875-56.2010.8.13.0082
TRABALHISTAADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESCREVENTE JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS.…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 3361888-09.2000.8.13.0000
Cobrança - Município de Lima Duarte - Verbas Trabalhistas devidas - Indenização por danos morais - Impossibilidade - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada parcialmente.
TJMG 3266095-43.2000.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FGTS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - IMPLEMENTAÇÃO -TRANSFERÊNCIA DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Restando comprovado, pelos elementos trazidos aos autos, que, em razão de…
TJMG 2446870-70.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - FGTS - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO TRABALHADOR - MUNICÍPIO - FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECORRER. Falece legítimo interesse ao Município para recorrer de decisão…
TJMG 2847531-81.2000.8.13.0000
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DO FGTS. INIDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS E PERÍODO DO DÉBITO. AVILTAMENTO DO ART. 82 DA LEI FALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.