TJMG — Trabalhista
398 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 0011160-49.2010.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPENSA - INDENIZAÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA
Inaplicáveis aos ocupantes de cargo público as regras…
TJMG 0019873-82.2010.8.13.0394
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACR…
TJMG 0089054-25.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente do empregado que, ao efetuar o corte de capim tem o braço decepado, vindo a falecer…
TJMG 3043871-37.2011.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor público, que estabelece vínc…
TJMG 6582747-21.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPENSA - INDENIZAÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA
Inaplicáveis aos ocupantes de…
TJMG 2429674-40.2008.8.13.0701
EMENTA: < EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AUXILIO DOENÇA - RECLASSIFICAÇÃO - AUXÍLIO - ACIDENTÁRIO- POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC.
- A conversão do auxilio acidente…
TJMG 0006373-95.2011.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTANTAMENTO DOS VALORES PELA MÃE DA VÍTIMA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. C…
TJMG 0046709-97.2011.8.13.0672
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- RENOVAÇÃO- DIREITOS SOCIAIS- ARTIGO 39, § 3º DA CR-88- FGTS-NÃO ABRANGÊNCIA
Não obstante a irregularidade nas sucessivas renovações da contratação temporária, deve ser assegurado ao servidor, os…
TJMG 0260430-73.2011.8.13.0433
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- O servidor contratado pelo poder…
TJMG 0672582-03.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL JUDICIÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO E TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-…
TJMG 0267211-05.2011.8.13.0145
EMENTA: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PREJUDICIAL DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA LEI 8.213/91. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDA…
TJMG 0357908-13.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, REPOUSO REMUNERADO, HORAS EXTRAS E FGTS. PARCELAS INDEVIDAS.
A cont…
TJMG 2844420-65.2010.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - DISPENSA - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE OFICIAL JUDICIÁRIO - FGTS - INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA - DISPENSA - ART. 10, §…
TJMG 0209259-73.2010.8.13.0672
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- O servidor contratado pelo Poder Público para função temporária não tem direito…
TJMG 0018060-16.2010.8.13.0363
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- O servidor contratado pelo Poder Público para função temporária não tem direito…
TJMG 0302707-76.2011.8.13.0313
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor que estabelece víncu…
TJMG 1758780-64.2009.8.13.0245
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA NÃO DEVIDA -…
TJMG 0111609-05.2010.8.13.0194
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovad…
TJMG 0294886-87.2003.8.13.0317
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovada a…
TJMG 0930073-02.2006.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REAJUSTES - CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI - AUMENTOS SALÁRIAIS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES - NÃO CONSIDERAÇÃO - DOENÇA - ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUXÍLI…
TJMG 6943592-43.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS ACRESCIDO DA…
TJMG 0005563-58.2010.8.13.0560
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA NÃO DEVIDA -…
TJMG 0282446-90.2011.8.13.0313
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor que estabelece víncu…
TJMG 0014264-37.2011.8.13.0151
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 7470512-94.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS. IMPOSSIBI…
TJMG 0003800-25.2010.8.13.0559
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 0046170-38.2010.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 0046659-75.2010.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 2216341-39.2007.8.13.0313
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovad…
TJMG 0792828-48.2008.8.13.0521
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESCREVENTE JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- É jurídico-administrativo e nã…