TJMG 1301397-77.2009.8.13.0704
TRABALHISTAEMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5011061-08.2020.8.13.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2015. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TERMO…
TJMG 5000723-60.2020.8.13.0303
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES D…
TJMG 5001024-66.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. EPIS INSUFICIENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOBRE LAUDOS ADMINISTRA…
TJMG 0134116-62.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM CAPS-AD. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CON…