TJMG 1752002-14.2009.8.13.0525
TRABALHISTAAPELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. 03 ANOS FORA DO REGIME FGTS. POSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO IMEDIATO. Estando a parte requerente do alvará fora do regime…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5008281-76.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ - VALORES DE FGTS - INFORMAÇÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE.
- Havendo prova da existência de valores de FGTS depositados em nome do de cujus pendentes de…
TJMG 5000868-07.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO - MOTORI…
TJMG 5006866-63.2015.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA - FGTS - PIS/PASEP - INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART.2° DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVI…
TJMG 5029428-35.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…