TJMG 1125492-74.2006.8.13.0183

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - FATO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Tem-se como ato de improbidade administrativa a atitude de Prefeito Municipal que, valendo-se da prerrogativa do cargo, interfere junto a empresa de direito privado, para prejudicar empregado que seria seu adversário político. V.V.