TJMG 0114961-70.2007.8.13.0680
TRABALHISTAEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ DECORRENTE DE CONSERTO DE CARGA - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos da Lei nº. 6.194/74, a indenização a…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0219562-20.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5042711-30.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 3158947-07.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE - RECONHECIDA - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIME…
TJMG 5161636-14.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. FGTS. MULTA DE 40%. INDEVIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO S…