TJMG — Trabalhista
398 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 4503534-59.2008.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- HORAS-EXTRAS - INCOPORAÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO. A decisão transitada em julgado da Justiça do Trabal…
TJMG 0497752-13.2005.8.13.0027
ALVARÁ JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 515, § 3º DO CPC - FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - FGTS - REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. -Não havendo c…
TJMG 0125715-83.2008.8.13.0115
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não é condição para a propositura da ação de indenização de seg…
TJMG 0379857-80.2008.8.13.0106
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO. De acordo com a legislação em vigor, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para p…
TJMG 2924778-85.2006.8.13.0079
FGTS/PIS. FALECIMENTO TITULAR. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES EM CONTAS EQUIVALENTES. Os valores do PIS e FGTS que não tenham sido recebidos em vida pelo titular, serão solvidos, em cotas iguais, aos dependentes inscritos per…
TJMG 1907372-24.2006.8.13.0223
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - DEVER REPARATÓRIO. Deve o condutor que não observou a sinalização de parada obri…
TJMG 0103225-84.2003.8.13.0069
PRETENSÃO À COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - ESTIPULANTE E SEGURADORA - RESPONSABILIDADE.
Recusando-se a seguradora ré em arcar com o pagam…
TJMG 3905195-59.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO. POSSIBILIDADE. A sentença trabalhista que dá ensejo ao recolhi…
TJMG 0615497-31.2009.8.13.0461
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. CONTA BLOQUEADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Estando a quantia depositada em conta vinculada ao FGTS bloqueada em razão de pensão alimentícia, persiste o interesse do…
TJMG 2820700-12.2009.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - ART. 39, §3º, CF/88 - INVIABILIDADE. - O servidor público contratado a título precário não faz ju…
TJMG 0595492-62.2009.8.13.0210
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). - A garantia do FGTS não se estende a todos os trabalhadores, mas, tão somente,…
TJMG 0528600-36.2009.8.13.0352
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO AO FGTS - AUSÊNCIA - NÃO PREVISÃO - ARTIGO 39, § 3º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.Em se tratando d…
TJMG 2783445-20.2009.8.13.0313
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO AO FGTS - AUSÊNCIA - NÃO PREVISÃO - ARTIGO 39, § 3º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando…
TJMG 5641032-27.2009.8.13.0702
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 0235448-44.2009.8.13.0407
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA…
TJMG 0229987-91.2009.8.13.0407
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 2810248-40.2009.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - ART. 39, §3º, CF/88 - INVIABILIDADE. O servidor público contratado a título precário não faz jus…
TJMG 5470381-56.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39, §3º DA CR/88 - FGTS E AVISO PRÉVIO - INDEFERIMENTO.
-…
TJMG 0579959-63.2009.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88…
TJMG 0588521-61.2009.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88…
TJMG 2783494-61.2009.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 2762365-97.2009.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 2805094-69.2008.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO -APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO -AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - ART. 39, §3º, CF/88 - INVIABILIDADE.
O servidor público contratado a título precário não faz jus a…
TJMG 0552545-27.2008.8.13.0210
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO AO FGTS - AUSÊNCIA - NÃO PREVISÃO - ARTIGO 39, § 3º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando…
TJMG 0552420-59.2008.8.13.0210
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
À natureza administrativa do vínculo havido, não se há reconhecer o direito a verbas de FGTS ao ex-servidor público, sobre se tratando de v…
TJMG 5101419-79.2009.8.13.0145
ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 10.254/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO - ESTATUTÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39, §3º DA CR/88 - FGTS E AVISO PRÉVIO - INDEFERIMENTO.
- Com a inst…
TJMG 0552354-79.2008.8.13.0210
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
À natureza administrativa do vínculo havido, não se há reconhecer o direito a verbas de FGTS ao ex-servidor público, sobre se tratando de v…
TJMG 0152776-21.1996.8.13.0702
PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA - CRÉDITO REFERENTE A FGTS- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCLUSÃO DE TAXA REFERENCIAL - INCONFORMISMO COM VALOR DO CRÉDITO CONSTANTE EM QUADRO DE CREDORES. RECURSO IMPROVIDO.
TJMG 2217125-16.2007.8.13.0313
ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS E PIS/PASEP DE FALECIDO - VIÚVA - PERÍODO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO-COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DEVIDOS AOS SUC…
TJMG 0478692-83.2007.8.13.0512
ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEVEDOR DE F.G.T.S. REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento de expedição de alvará judicial para…